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Foto:Luiz Valney
Campo Grande (MS) – O governo do Estado, através do secretário estadual de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini, ao lado dos representantes do legislativo e executivo do município de Campo Grande, Ministério Publico Estadual, conselhos tutelares municipal e estadual, Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária (Setass) e Secretaria de Estado de Educação (Sed) definiram, nesta quarta-feira (16), que nos próximos dias ocorrerá a 1ª ação conjunta de fiscalização da Lei Seca na Capital.
A ação de fiscalização da Lei Seca será tratada de forma abrangente e multidisciplinar, concentrando esforços no uso e abuso do álcool como fomentador da violência, abuso de drogas e envolvimento de menores com o consumo. Para o secretário Wantuir Jacini, a ação marcará a retomada das operações sob nova filosofia, como estabelece o planejamento estratégico da Sejusp nos quatro anos da administração de André Puccinelli.
“Segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, afirmou o secretário Wantuir Jacini, citando o artigo 144 da Constituição Federal que partilha responsabilidades e evidencia que a segurança pública é multidisciplinar onde, à sociedade, também cabe educar e corrigir, além de cobrar as logísticas necessárias e auxiliar na aplicação dos recursos do Estado.
Ficou acordado, entre os presentes, que os detalhes da ação e estratégia adotada para as abordagens nessa primeira fiscalização serão definidos amanhã (17), na sede do Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops), no Parque dos Poderes. Farão parte das discussões os mesmos representantes reunidos nessa manhã. A operação tomará por base o levantamento de pontos críticos traçados pelo serviço de inteligência do 1º, 9º e 10º batalhões da Capital.
Criada por meio de decreto municipal em 2003, a Lei Seca proíbe, em Campo Grande, a venda de bebidas alcoólicas de segunda a quinta-feira das 23 horas às 6 horas e nos finais de semana a partir da meia-noite. A fiscalização da Lei Seca, através de convênio, é atribuída à Secretaria Estadual de Segurança Pública. Agora, além do convênio, que será revalidado na próxima semana, a intenção é fazer ações multidisciplinares, ampliando a abrangência e eficácia da iniciativa.
Participaram do encontrou de hoje os vereadores Cabo Almi (PT), Paulo Siufi (PMDB), pastor Sérgio Fontellas (PMDB); o secretário da Samur (Secretaria Municipal de Controle Urbanístico), Paulo Sérgio Nahas; a promotora de Justiça Ariadne de Fátima Cantú da Silva; Marli Kaiper Cruz, delegada Especial de Proteção da Criança e Adolescente; o comandante do Estado Maior da Policia Militar, coronel Carlos Alberto David dos Santos e o delegado de Polícia e superintendente de Segurança Pública, André Matsushita, além dos demais representantes da sociedade.
Nova Postura - Para o vereador Cabo Almi (PT), presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara e criador da Lei, a legislação é bastante severa; no entanto, necessitava deste pacto pela ação conjunta. “Temos agora um novo conceito com compromisso de todos e ligação direta com as famílias; afinal, a PM não pode atuar sozinha e precisamos restabelecer o enfrentamento ao consumo exagerado de álcool e consumo entre menores”, adverte.
A promotora de Justiça, Ariadne de Fátima Cantú da Silva, concorda com o vereador. “A sociedade precisa se conscientizar: quem combate o crime é o Estado, mas a educação e prevenção começa na família, e espero que haja engajamento de todos nesse trabalho”, salientou.
O comandante do Estado Maior da PM, Carlos Alberto David dos Santos, lembrou que a participação da sociedade é imprescindível. “A ação de polícia é imediata; resolve o problema no curto prazo, mas as medidas preventivas começam na família e a polícia, embora seja um importante ingrediente, precisa que a sociedade atue junto - integrada”, conclui.
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