Alcindo Rocha
A ACS/PMBM/MS (Associação dos Cabos e Soldados da PM e Corpo de Bombeiros de Mato Grosso do Sul) resolveu se antecipar ao governo do Estado e encaminhou à Assembléia Legislativa proposta de projeto de lei que altera os índices dos adicionais militares, para “garantir a revisão salarial dos militares do Estado”. O projeto foi protocolado e já lido em plenário. O problema é que a associação não tem a prerrogativa de apresentar projetos de lei.
A proposta visa assegurar a revisão salarial, “de modo que sejam corrigidas as distorções salariais criadas pela lei n° 2.946/2004”, que, conforme a associação, em razão dos percentuais diferenciados à categoria, trouxe prejuízos aos praças – soldados, cabos, sargentos e sub-tenentes.
No projeto, a categoria pede apoio aos deputados junto ao governo do Estado para que a proposta seja considerada pelo governo para efeito da revisão da remuneração dos PMs. O projeto é assinado pelo diretor-presidente da ACS, José Florêncio de Melo Irmão.
A proposta teria motivação mais política, já que não é de competência das entidades representativas dos servidores apresentar propostas dessa natureza. O advogado constitucionalista André Luiz Borges Netto informou que iniciativa quanto à revisão salarial e remuneração do funcionalismo é reservada ao Executivo Estadual.
Borges Netto acredita que o projeto não deverá passar na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O presidente da Comissão, deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), disse que deverá tomar conhecimento da proposta na próxima reunião da CCJ, na terça-feira (15), quando poderá comentar o assunto.
Distorções
A lei n° 2.947/2004 autoriza o Estado a realizar acordos em ações judiciais. O texto da lei estabeleceu as condições em que os acordos seriam firmados. A lei instituiu o adicional militar aos militares que optaram pelo acordo previsto na própria lei em questão.
Os adicionais foram implementados em folha de pagamento juntamente ao soldo e aplicaram índices sobre os próprios soldos, o que a ACS considerou a razão das distorções vigentes. Conforme a proposta do ACS, os índices percentuais são todos alterados de acordo com as categorias da PM.
Por exemplo, o índice de 2,2 sobre o soldo para soldado PM sem qüinqüênio passaria a 4,05. Conforme e lei vigente, os índices variam de 2,2 a 2,3. Pelo projeto de lei encaminhado pela ACS, os índices passariam de 3,51 (para major PM) a 4,07 (para 1° sargento PM).
Ainda pela proposta, as diferenças salariais existentes na remuneração dos militares serão corrigidas anualmente até atingir a igualdade, tendo como prazo limite para a equiparação o ano de 2010.
Polícia Civil
Já os policiais civis também se anteciparam ao governo e protocolaram ofício na Assembléia pedindo cópia do projeto de reajuste para a categoria. Puccinelli disse que deve encaminhar o projeto no final da semana que vem e ameaçou suspender o reajuste caso mantenham a “Operação Tartaruga”. Os policiais então teriam de se contentar com os 3% de reajuste linear, disse André.
O ofício também foi lido na quarta-feira (9) no Plenário da Assembléia e foi protocolado pelo Sinpap (Sindicato dos Papiloscopistas e Peritos Oficiais).
“Solicitamos de Vossa senhoria [ao presidente da Assembléia, Jerson Domingos] a gentileza de nos oportunizar acesso ao conteúdo do projeto de trata do índice salarial da categoria da Polícia Civil”. Os policiais civis pedem ainda que não seja votado sem o conhecimento e consenso do teor do projeto.
Fonte:MidiamaxNews
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